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Faturação
Ao confirmar o seu pedido o nosso sistema on-line cria uma nota de encomenda. O documento crido automaticamente não tem qualquer valor fiscal. A fatura referente à sua encomenda acompanhará a mercadoria quando for enviada.
Recomendamos que nos informe o seu nº de identificação fiscal caso contrário a fatura será imitada como consumidor final.
Arbitragem de Conflitos
A Balão+ encontra-se inscrita no CACCL (Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa), com sede em Rua dos Douradores, nº 116 - 2º 1100 - 207 Lisboa. Tel: 218 80 70 30, email: juridico@centroarbitragemlisboa.pt.
Em caso de litígio o consumidor poderá recorrer a esta entidade de resolução de litígios.
Estamos também registados na plataforma de resolução de litígios da EU:
Nos termos do Regulamento (UE) n. o 524/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, sobre a resolução de litígios de consumo em linha (Regulamento RLL), informamos que existe a plataforma de resolução de litígios onde os consumidores e comerciantes podem registar as suas reclamações e acompanhar a sua evolução. A Comissão Europeia quer assim reforçar a confiança nas compras online. A plataforma está acessível através do seguinte link: https://webgate.ec.europa.eu/odr/main/index.cfm?event=main.home.show&lng=PT
Informações sobre resolução de conflitos nos termos do art.º 14, parágrafo 1 do RCO (Regulamento sobre Resolução de Conflitos Online):
A Comissão Europeia dá a oportunidade aos consumidores de resolver conflitos online nos termos do art.º 14, parágrafo 1, do RCO (Regulamento sobre Resolução de Conflitos Online) em uma das suas plataformas. A plataforma (http://ec.europa.eu/consumers/odr) serve como site onde os consumidores podem tentar alcançar uma resolução extrajudicial em relação a conflitos com origem em compras online e em contratos de prestação de serviços.